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19 de Janeiro de 2022

Modelo de petição inicial: ação de indenização por danos morais [Atualizado 2021]

Petição inicial de danos morais decorrentes de constrangimento e humilhação em loja

Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
Publicado por Bianca Ragasini
ano passado
Modelo de petição inicial: ação de indenização por danos morais [Atualizado 2021].docx
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AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DE ________.

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ANA MARIA CLARA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº _____, devidamente inscrita no CPF sob o nº _____, residente e domiciliada na Rua ______, nº ______, Bairro _______, CEP: _______, Cidade _________, Estado __________, com endereço eletrônico registrado como _______, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de LOJAS 100% BARATA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede na Rua _______, nº _____, Bairro ____, CEP: ____, Cidade _____, Estado ______, com endereço eletrônico registrado como ________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

Em 11/01/2020, por volta das 14h25, a Autora, juntamente com sua mãe, entrou na loja Ré, que vende roupas e sapatos, para efetuar a troca de um vestido que havia ganhado de presente de natal e não serviu.

Contudo, ao olhar as outras peças da loja, no intuito de ver qual mais lhe agradava, a Autora deparou-se com olhares estranhos de três dos seguranças do local, mas continuou olhando as peças.

Ao escolher outro vestido, dirigiu-se ao caixa e efetuou a troca. Ocorre que, ao sair da loja Ré, um dos seguranças, de nome Fernando, abordou-lhe e disse que precisava verificar o interior de sua bolsa, pois estava com atitude suspeita.

Imediatamente a Autora ficou sem reação e ficou com muita vergonha diante daquele situação humilhante. Naquele momento, as aproximadas 30 pessoas que estavam no interior da loja, olharam-lhe estranho e o clima só foi piorando.

A Autora insistiu que não havia pegado qualquer produto, e inclusive, o alarme sequer havia apitado. Mesmo assim, o segurança determinou que abrisse a bolsa, pois caso contrário, usaria força física para fazê-lo.

Naquele momento, a mãe da Autora, pessoa idosa, ficou com falta de ar e sua pressão caiu diante da situação, mas o estabelecimento sequer ofereceu um copo de água ou um banco para sentar para se acalmar.

Após ser coagida a abrir a bolsa, obviamente nada foi encontrado, e a Autora foi liberada da loja, com todos a volta lhe observando fixamente. O segurança Fernando ainda lhe disse: "fica esperta, porque se tentar roubar de novo, você dança, você e sua mãe que finge estar passando mal", sendo que a Autora jamais cometeu qualquer ilícito.

Assim, inconformada com a situação, a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação à sua dignidade.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo , VIII, que:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).

Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido."

Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.

Assim sendo, pleiteia a Autora pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.

b) DA NECESSÁRIA REPARAÇÃO MORAL - SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO QUE EXCEDE O MERO DISSABOR

Diante da situação narrada e dos documentos que acompanham a inicial, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar, pois a Autora foi gravemente humilhada e constrangida na frente de cerca de 30 pessoas e de sua mãe, pessoa idosa, que inclusive chegou a passar mal com o ocorrido.

A atitude da Ré acarreta nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano à consumidora, o que ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano.

O Código Civil é bastante claro nos artigos 186 e 187 ao dispor, in verbis, que:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

No caso em tela, a Autora foi acusada de um crime que não cometeu, tendo sua imagem e honra abalados na frente de aproximadamente 30 pessoas. Inclusive, foi obrigada a abrir a bolsa na frente da loja toda, sem que o alarme tivesse apitado e sem que fosse levada a local reservado.

Como se não bastasse, a mãe da Autora quase desmaiou diante de sua pressão que caiu pelo ocorrido e a loja nem ao menos ofereceu socorro e ainda debochou, dizendo que esta "fingia estar passando mal", como pode ser escutado nas câmeras de segurança com som que há no interior da loja Ré.

Ora, a Constituição Federal de 1988 é bastante clara ao tratar como direito fundamental, a proteção do patrimônio moral, vejamos:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

De mais a mais, restam completamente configurados os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam:

i) Conduta da Ré: por ação, humilhou e constrangeu a Autora, sem qualquer necessidade, fazendo com que sua imagem e honra ficassem abalados e sua mãe passasse mal;

ii) Dano à Autora: ficou extremamente envergonhada e sua mãe chegou a passar mal com a situação;

iii) Nexo de causalidade: foi em decorrência unicamente da Ré que a Autora passou pela situação narrada;

iv) Culpa: embora se trate de responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa, a Ré agiu culposamente com a Autora.

Portanto, faz a Autora jus à indenização moral pelo ocorrido.

A Jurisprudência é pacífica ao adotar entendimento neste sentido, vejamos:

"EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ACUSAÇÃO DE FURTO - LOJA DE DEPARTAMENTOS - ANGÚSTIA, VERGONHA E HUMILHAÇÃO - LESÃO À PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - EXISTENTES - COMPENSAÇÃO DE R$ 7.240,00 - VALOR RAZOÁVEL. Encontram-se caracterizados os danos morais nos casos em que há a comprovação de que a conduta dos funcionários de loja de departamentos acusaram indevidamente a autora de ter praticado furto de mercadorias, gerando-lhe angústia, vergonha e humilhação. É razoável o valor dos danos morais arbitrados em R$ 7.240,00 para o caso concreto. (TJ-MG - EI: 10024131160905002 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 11/03/2016, Data de Publicação: 15/04/2016)" . (grifos nossos).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA. REVISTA DE PERTENCES POR FUNCIONÁRIO. CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO." QUANTUM "INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EQUÍVOCO. HONORÁRIOS REFORMADOS PARA SEREM PAGOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0379925-37.2012.8.05.0001, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 14/07/2016 ) (TJ-BA - APL: 03799253720128050001, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2016)". (grifos nossos).

Assim sendo, faz jus à Autora à reparação moral pelo ocorrido, em, no mínimo, R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme julgados acima.

3. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Autora é pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Inclusive, mantém sua família alimentada com o salário de R$ 1.100,00 que recebe mensalmente do emprego de empregada doméstica, sendo parte deste dinheiro (R$ 500,00), destinado ao pagamento de aluguel.

Assim, não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Diante disto, o artigo 98 do Código de Processo Civil é bem claro que:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Além do mais, junta a Autora, neste ato, declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, conforme determinação do artigo 99 do Código de Processo Civil, para fazer jus à gratuidade processual:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça."

Portanto, requer a Autora o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo , LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.

4. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a este Douto Juízo:

1. A concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por ser a Autora pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família;

2. A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 7.000,00 (sete mil reais);

3. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

4. Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;

5. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré;

6. Manifesta-se interesse na audiência de conciliação.

Dá-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

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Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Cidade _____, data ______

Nome do Advogado - OAB/UF

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REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 11/01/2021.

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em 11/01/2021.

BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em 11/01/2021.

Imagem original da capa: Youbox.

14 Comentários

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Oi linda, amei a peça. Posso compartilhar na fã page Diário?
E uma pergunta indiscreta e pidona: Posso fazer um vídeo lá no TT, desta feita bem ao estilo Advogada (não comédia), baseando-me neste teu texto? Citarei teu nome no JusBrasil.
PORFAAA....rsrsr
Sucesso para ti, espero que esteja tudo bem continuar lendo

Oiii, minha linda!

Muitoooooo obrigada!

Claroooooooo que pode! inclusive eu fico muito feliz em poder fazer parte da sua página maravilhosa.

Vou ficar muito feliz com o modelo compartilhado na sua página e com o vídeo também. Me manda que quero assistir hein! =)

Sucesso para nós! por aqui tudo ótimo, Graças a Deus. Espero que por aí também =) E vamos marcar uma live mais para frente por favor hahaha continuar lendo

cadê o documento? continuar lendo

Olá, Francisco. Está digitado nesta página. Para baixar, basta clicar em "Download" continuar lendo

Parabéns pelo artigo. Acho extremamente baixo os valores indenizatórios brasileiros. Tivessem valor alto para inibir o infrator este pensaria antes de cometer o ato, exemplo disso é não colocar a mão no fogo por estar ciente que queima. Quanto ao enriquecer ilícito é simples:
De, no caso acima, R$ 7.000,00 para a pessoa que sofreu o dano e múltiplas, e bem múltiplas vezes, esse valor para uma assistência de caridade comprovadamente séria a escolha de uma banca do próprio tribunal. continuar lendo

Bom dia, Herbert! obrigada pelo comentário.

Concordo contigo quanto ao valor aplicado ser baixo. Infelizmente as jurisprudências brasileiras em casos análogos aplicam somente R$ 7.000,00, o que é uma pena, pois poderia ser mais.

Quanto à assistência de caridade, não concordo, pois o valor do dano deve ser destinado à pessoa que o sofreu. continuar lendo

Teoria do Punitive Damages. Um dano causado reiteradamente consiste em perda para toda a sociedade! concordo com reparação na forma descrita pelo doutor, contudo, em um país sério onde as indenizações não visariam prestigiar esse ou aquele político.

Parabéns à Doutora pela modelo disponibilizado! Obrigada pelo excelente conteúdo. continuar lendo

Dra. Bianca, excelente modelo de peça!

Muito obrigada por compartilhar conosco.

Tenha uma ótima semana :) continuar lendo

Muito obrigada, Dra Priscylla! Fico muito feliz com seu comentário!

Obrigada eu pela atenção.

Ótima semana também =) continuar lendo