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29 de Outubro de 2020

5 direitos do consumidor para que você não seja enganado - em parceria com Priscylla Souza

Neste texto faremos a introdução ao Direito do Consumidor, bem como analisaremos alguns dos direitos previstos neste Código que tanto nos protege de práticas abusivas e várias outras.

Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
Publicado por Bianca Ragasini
há 3 meses

Imagem: dicasdadisneyeorlando

Artigo escrito em parceria com a autora Priscylla Souza. Clique aqui para acompanhar as publicações dela =)

Inicialmente é importante ressaltar que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja recheado de artigos a nosso favor (consumidores), pode ser que não conhecemos alguns deles.

Assim, para melhor compreensão acerca do assunto, antes de adentrarmos no tema em questão, vamos conceituar o que é Consumidor, Fornecedor, Relação de Consumo, Produto e Serviço.

Obs.: Onde estiver escrito "CDC", leia-se "Código de Defesa do Consumidor".

CONSUMIDOR

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. , CDC).

Além do mais, equiparam-se a consumidores todas as vítimas de evento danoso causado por produtos defeituosos (art. 17, CDC).

FORNECEDOR

Por sua vez, o conceito de fornecedor está elencado no artigo do CDC, vejamos:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Assim, o conceito é mais amplo do que podemos imaginar.

RELAÇÃO DE CONSUMO

Relação de consumo é a relação entre as partes envolvidas neste processo, das quais já pontuamos acima: fornecedor, consumidor e produto ou serviço.

Como bem cita a Cartilha do Consumidor (p. 03):

Para alguém vender, é preciso ter pessoas interessadas em comprar. Ou o contrário: para alguém comprar um produto é preciso ter alguém para vender. Essa troca de dinheiro por produto ou serviço, entre o fornecedor e o consumidor, é uma relação de consumo.
Agora que você já sabe o que é Consumidor, Fornecedor e Relação de Consumo, fica mais fácil compreender o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço.

Vejamos agora o que é produto e serviço.

PRODUTO

De acordo com o artigo , § 1º do CDC, "Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial".

SERVIÇO

Por sua vez, de acordo com o artigo , § 2º do CDC: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"

Passada a introdução, vamos agora aos 5 de muitos direitos como consumidores.

Saiba então 5 de seus direitos como consumidor:

1) É possível realizar uma compra fracionada

Compra fracionada é aquela em que o consumidor não é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade.

Desta forma, segundo o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode efetuar a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem.

Isto porque, caso o consumidor fosse sempre obrigado a levar tudo, em qualquer circunstância, seria venda casada.

Assim, venda casada é o ato pelo qual o consumidor, ao adquirir determinado produto, é obrigado a adquirir também outros, ou também quando lhe é imposto uma consumação mínima em algum estabelecimento.

São exemplos de venda casada: salão de festas que obrigam a contratação do buffet próprio deles; solicitação de cartão de crédito que obriga a contratação de outros serviços, como por exemplo, seguros; compras de ingressos de cinema que impeçam a entrada do consumidor com alimentos comprados em outros estabelecimentos, justamente no intuito de tentar obrigá-lo a comprar a pipoca e demais alimentos do próprio cinema, etc.

Essas práticas (além de várias outras) são vedadas, ou seja, proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim estabelece o artigo 39, inciso I do citado dispositivo legal, vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Portanto, caso este ato abusivo e ilegal aconteça com você, o recomendável é que você converse com os responsáveis pelo ato, apontando tal vedação. Contudo, se ainda assim o problema não for resolvido, procure a justiça se entender necessário.

2) O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação até mesmo fora do período de garantia

Imagem: CDLBH

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor.

Quando se tratam de problemas aparentes (ou facilmente perceptíveis) em serviços ou produtos não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias. São esses os termos do artigo 26 do CDC:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (grifos nossos).

Detalhe importante: não adianta mencionar que não tinha ciência da informação. Isto porque, o fato de o fornecedor desconhecer o erro, não o exime da responsabilidade, muito menos é possível escapar da obrigação por meio de cláusulas em letras miúdas.

Há também no nosso dia a dia os “vícios ocultos”, que são vícios difíceis de se identificar e que podem demorar anos para se manifestarem em produtos duráveis. Ademais, seu prazo é decadencial e se inicia a partir do momento em que o defeito for notado, conforme o § 3º do artigo 26 do CDC:

"§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito." (grifos nossos).

Outrossim, a lei deixa claro que o consumidor tem direito à reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não apenas durante o período de garantia.

3) Você pode receber em dobro se cobrado indevidamente

Outro grande direito que temos como consumidores é o de receber em dobro pelo valor nos cobrado de forma indevida, ou seja, valor que não devemos.

A previsão se encontra no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que prevê:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (grifos nossos).

Assim, além de não ser permitido expor o consumidor ao ridículo, este também tem direito a receber em dobro pelo valor que pagou de forma indevida, ou seja, em excesso.

No entanto, a exceção encontra-se na hipótese de engano justificável, vez que não ficará caracterizada a má-fé e então o consumidor não terá este direito.

4) O estacionamento tem sim responsabilidade pelos objetos deixados no interior do veículo

Imagem: G1.globo

Muitos estacionamentos costumam colocar a placa escrito "não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo", contudo, tal prática não é permitida pelo nosso ordenamento jurídico.

Isto porque, o estacionamento possui sim a responsabilidade, uma vez que o consumidor deixa o veículo no local confiando que o encontrará como deixou.

Assim, de acordo com o artigo 25 do CDC:

"Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores."

Logo, não é permitido que o estabelecimento simplesmente retire de si uma responsabilidade porque lhe considera conveniente.

5) Em caso de mais de um preço no mesmo produto, você paga pelo de menor valor

Não são poucas as vezes que, no nosso dia a dia, nos deparamos com mais de um preço nos produtos, seja em supermercados, lojas de roupas, farmácias ou qualquer outro estabelecimento comercial.

Assim, havendo mais de um preço, caso o consumidor queira adquirir, deverá pagar pelo de menor preço.

Isto porque, conforme o artigo , inciso III do CDC, são direitos básicos do consumidor:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem." (grifos nossos).

Ainda, há outra Lei que também trata a respeito deste assunto, a Lei nº 10.962/04, relacionada à oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

A mencionada Lei prevê exatamente que em caso de produtos com mais de um valor, o consumidor deverá pagar o de MENOR valor:

Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

Portanto, é ilegal o estabelecimento impor o pagamento do produto de maior valor, pois contraria o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.962/04.

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Obrigada pela leitura e até a próxima!

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REFERÊNCIAS

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/código-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90. Acesso em 24/07/2020.

BRASIL. IDEC. Disponível em: https://idec.org.br/dicasedireitos/32-direitos-do-consumidor-que-voce-precisa-conhecer. Acesso em 24/07/2020

BRASIL. Procon. Cartilha do Consumidor. Disponível em: http://www.procon.al.gov.br/legislacao/cartilhadoconsumidor.pdf. Acesso em 24/07/2020.

23 Comentários

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Duas TOPs em um artigo top. Parabéns Dras. Vocês são um esmero, uma estética de artigo linda e o conteúdo então, nem se fala!

Parabéns...., compartilhadíssimo lá na minh pg do face..., se disserem NÃO, EU TIRO, DE BOA, ok? Amizade e carinho sempre o mesmo!
Boa semana as duas tops do JusBrasil! continuar lendo

Muito obrigado pelo elogio, Dra Elane! ficamos muito felizes com seu comentário. Os seus artigos são também sempre excelentes!
E claro que pode compartilhar, nós agradecemos muuuito!
Boa semana também. Adoramos você! =) continuar lendo

Dra. Elane, sempre muito presente aqui :)

Seus artigos são excelentes também. Realmente ficamos muito felizes com seu comentário!!
Com toda certeza pode compartilhar na sua página do Facebook, sem nenhum problema :)

Tenha uma ótima semana, beijão. continuar lendo

Muito bom! continuar lendo

Olá, Marcel!
Ficamos muito felizes que tenha gostado.
Obrigada pelo comentário! =) continuar lendo

Marcel, muito obrigada pelo comentário!!

Que bom que gostou.

Tenha uma ótima semana. continuar lendo

Parabéns pelo artigo, a matéria ficou ótima, muito esclarecedor e objetivo, um grande abraço. continuar lendo

Muito obrigada, Milton! Um abraço também! continuar lendo

Dr, Milton, muito obrigada pelo comentário!!

Tenha uma ótima semana.

Abraço. continuar lendo

Parabéns, gostei muito. continuar lendo

Wesley, muito obrigada por comentar em nosso artigo!

Ficamos felizes que tenha gostado.

Tenha um ótima semana, abraço. continuar lendo