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29 de Outubro de 2020

Entenda seu processo: 15 termos jurídicos que talvez você não saiba o significado

O artigo de hoje é diferente, é voltado para a população que por vezes não entende o "juridiquês" utilizado nas demandas judiciais e gostaria de entender de verdade o que significa alguns desses termos.

Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
Publicado por Bianca Ragasini
há 3 meses

No Direito, há diversos termos técnicos utilizados pelos profissionais para se comunicar com o juiz e demais partes envolvidas no processo, o que torna o ato processual bastante formal. Até então não há problema algum, vez que os advogados são treinados para assim escrever e se comunicar.

Contudo, o grande problema ocorre no momento de prestar informações aos clientes e a outras pessoas no geral, as quais não têm a obrigação de saber essas palavras diferentes, mas têm o direito de saber o que ocorre dentro do seu processo.

Por conta disto, pensando nessas pessoas e em como muitos advogados não informam seus próprios clientes em um vocabulário que eles possam entender (o que é uma pena), eu trouxe brevemente 15 termos jurídicos (diante da impossibilidade de elencar todos aqui) a respeito do assunto, de uma forma clara e precisa, para que todos possam de fato entender.

Observação: onde estiver escrito "CPC", leia-se "Código de Processo Civil".

Confira:

DO PORTUGUÊS

1) Petição

A petição (ou peça, como muitos chamam) é um documento pelo qual a pessoa vai se comunicar com o juiz e com as outras partes do processo. Pode ser uma petição inicial por exemplo, para começar um processo cível; também pode ser uma defesa dentro de um processo ou pode ser qualquer outro pedido ao juiz de qualquer área do Direito. Por vezes a petição é elaborada pelo advogado.

2) Concluso

O termo "concluso" para nós do Direito significa que o processo está com o juiz ou está indo até o juiz para que este dê alguma decisão, sentença ou despacho. Quando está escrito "concluso para a sentença", significa que o juiz em breve dará a sentença.

Aliás, dependendo da sentença, se for em sentido não favorável para a parte, esta poderá recorrer, ou seja, o advogado da mesma elaborará uma petição dizendo os motivos de não concordar com a sentença, para tentar mudá-la e seu cliente ganhar a causa.

3) Trânsito em Julgado

Dizemos que uma ação (processo) transitou em julgado quando não cabe mais nenhum recurso.

Assim, caso a sentença tenha sido ruim para a parte e o advogado da mesma já tenha recorrido por todos os meios possíveis e mesmo assim não conseguiu ganhar a causa, e o processo transitou em julgado, não há mais o que fazer.

Também ocorre o trânsito em julgado quando o prazo para recorrer acabou ou as partes tenham feito um acordo que foi homologado pelo juiz.

4) Tutela Provisória

Chamamos de Tutela Provisória (artigo 294 e seguintes do CPC) uma forma pela qual o juiz antecipa a decisão de uma das partes dentro do processo. Por exemplo, a parte tem o nome "sujo" de forma indevida e necessita que seja "limpo" rapidamente. O juiz então pode antecipar o pedido através de uma decisão interlocutória. Caso o juiz antecipe e a outra parte discorde, a parte que discordou poderá recorrer por meio de um agravo de instrumento (nome do recurso cabível nesse caso, segundo o artigo 1.015 do CPC).

No caso da tutela, para que ela seja concedida, é necessário que tenha 2 requisitos: a probabilidade do direito da pessoa (fumus boni iuris) e o perigo ou prejuízo que pode acontecer caso o pedido não seja atendido logo (periculum in mora), como veremos mais atentamente adiante (artigo 300 do CPC).

Aliás, escrevi um artigo de tutela provisória bem completo, que você pode acompanhar ao clicar aqui.

5) Citação

A citação é o ato pelo qual a parte tomará conhecimento a respeito do processo, ou seja, é através da citação que ela será avisada que existe um processo judicial.

6) Intimação

Diferente da citação, na intimação a parte já sabe da existência de um processo, mas será intimada para se manifestar no decorrer dele. Por exemplo, o juiz poderá determinar (através da petição), que as partes sejam intimadas para apresentarem seus cálculos trabalhistas, para comparecerem em audiência, para prestarem esclarecimentos e demais atos que entender necessário para o bom andamento do processo.

7) Jurisprudência

Chamamos de Jurisprudência o conjunto de decisões dos Tribunais e demais órgãos que julgam as causas, como Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, etc.

A Jurisprudência costuma ser bastante utilizada pelos advogados ao fazer uma petição, com o objetivo de mostrar para o juiz que outro Tribunal deu a decisão naquele sentido, que é como ele também gostaria que fosse naquele caso.

8) Despacho

O Despacho é o ato pelo qual o juiz determinará as medidas necessárias para o julgamento da ação que ainda está em curso (em andamento). São então meras movimentações administrativas, como por exemplo a citação da outra parte, a determinação para juntada de documentos, etc.

Obervação muito importante: NÃO se pode recorrer de despacho.

9) Decisão

A decisão é chamada aqui no Direito de decisão interlocutória e consiste em um pronunciamento do juiz no decorrer do processo. São exemplos de decisão interlocutória: decisão que fixa o pagamento de pensão alimentícia antes de chegar no final do processo, decisão que faz com que a pessoa que "sujou" o nome da outra indevidamente, a "limpe" no meio do processo, etc.

Como já mencionado acima, as decisões interlocutórias irão deferir ou não as tutelas provisórias no meio do processo e podem ser recorridas através do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC).

10) Sentença

Diferente de despacho e de decisão, a sentença colocará fim à fase cognitiva do procedimento comum e exinguirá a execução. Isto significa que o juiz julgará a ação e colocará fim no processo em primeira instância (antes de entrar em recurso). É o caso de na petição estar escrito "julgo procedente", ou "julgo improcedente" ou "julgo parcialmente procedente" a ação.

A sentença será dada com ou sem julgamento de mérito. Terá julgamento de mérito quando for analisada as questões levantadas, e sem julgamento de mérito quando o juiz nem mesmo observar isto.

Para recorrer de uma sentença, o recurso cabível é Apelação (artigo 1.009 do CPC).

Caso exista recurso ao tribunal, os desembargadores podem proferir um acórdão. Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que se encontra.

DO LATIM

11) Fumus boni iuris

Como já adiantado anteriormente, a expressão "fumus boni iuris" significa "fumaça do bom direito", ou seja, significa que deverá haver um indício de que o direito pleiteado pela parte de fato exista. Ela é um dos requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC).

Por exemplo: Para requerer uma tutela em uma ação de alimentos para o filho, há uma possibilidade grande de o direito da criança existir, pois ela precisa dos alimentos, e isso deverá ser bem explicado na petição.

12) Periculum in mora

Por sua vez, a expressão "periculum in mora" também é um dos requisitos para a concessão da tutela provisória, assim como o "fumus boni iuris".

Isto significa que a parte deverá provar que haverá um perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo caso a decisão não seja tomada de forma mais rápida (art. 300 do CPC).

Por exemplo: No mesmo caso dos alimentos citados acima, para requerer uma tutela em ação de alimentos, a parte deverá provar o "fumus boni iuris" e também o "periculum in mora", esta através da demonstração ao juiz de que a criança terá enormes consequências negativas caso os alimentos não sejam pagos logo, como atrapalhar o seu desenvolvimento.

13) In dubio pro reo

O termo e princípio "In dubio pro reo" é bastante utilizado na esfera penal e significa que, na dúvida, a lei deve ser a favor do acusado.

Muitos então podem questionar: "ah, mas vai defender o bandido?" e a resposta é NÃO. Não se defende o "bandido", mas sim evita que um inocente tenha alguma pena de forma injusta.

Por isso são necessárias as prova nos autos (processo) para que, caso haja a pena, seja fixada para a pessoa que de fato cometeu o delito.

14) In dubio pro operario

Por sua vez, a expressão "In dubio pro operario" é bastante utilizada na área trabalhista e também se trata de princípio. Seu intuito é o mesmo que o de cima, proteger a pessoa no caso de incerteza das provas.

Por isso, significa que, em caso de dúvidas, deve o trabalhador ser beneficiado. Mas calma, que não é só porque o empregado não conseguiu produzir provas que automaticamente "ganhará a causa".

Isto porque, no Direito, também há a inversão do ônus da prova (art. 818 da CLT e 373, II do CPC), utilizado em vários casos, que significa que diante da impossibilidade de o trabalhador não conseguir comprovar algo, pode pedir que a outra parte (por exemplo, a empresa), comprove.

São exemplos disso: comprovação de cartão de ponto que fica na posse da empresa, para o possível recebimento de horas extras pelo empregado, demonstração por parte da empresa de que não houve vínculo empregatício, mas sim serviços eventuais, etc.

Além do mais, não é sempre também que a parte Reclamante (trabalhador) ganhará a causa. Obviamente o juiz analisará o caso e as provas como um todo.

15) Bis in idem

Por fim, o último termo que trataremos neste momento é o "bis in idem", um princípio jurídico que significa uma repetição de sanção pelo mesmo fato, o que é proibido no Brasil.

Em várias áreas do Direito podemos enxergar este princípio, como no Direito Penal, em que uma pessoa não pode ser duas vezes processada pelo mesmo fato; no Direito Tributário, em que o mesmo ente tributante não pode cobrar um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez, dentre muitas outras hipóteses.

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Obrigada pela leitura e até a próxima!

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REFERÊNCIAS

Imagem original da capa: Universia.Net

BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 20/07/2020.

BRASIL. Direito garantido: in dubio pro operario. Disponível em: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque-visualizacao/-/asset_publisher/89Dk/content/direito-garantido-in-dubio-pro-operario/pop_up. Acesso em 20/07/2020.

16 Comentários

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Uauuuu, Top como sempre, parabéns Dra. Bianca
Compartilhado imediatamente.
Sucesso para ti continuar lendo

Muito obrigada, querida amiga e Doutora Elane!
Os seus também são sempre muito bons! Um abraço!
Sucesso para nós! =) continuar lendo

Parabéns querida @biancassragasini!

Lembrei do termo em Latim muito utilizado no Direito Administrativo: "Rebus Sic Stantibus" que significa "deixar as coisas como estão" muito utilizado quando estudamos o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos Administrativos.

Abração 😉 continuar lendo

Olá, meu amigo Silvimar!
Obrigada pelo comentário e pela contribuição =)
Que bacana, muito bem lembrado esse. É bastante utilizado no direito mesmo, já estava me esquecendo hahaha
Abração! continuar lendo

Dra. Bianca, excelente artigo!!

Muito obrigada por compartilhar. continuar lendo

Muito obrigada, querida Doutora Priscylla!
Eu que agradeço pela leitura! =) continuar lendo

gosto da ideia de um vocabulário popular, sempre achei falta de educação quando alguém usa uma linguagem não popular, tenho o dicionário jurídico instalado no meu note, costumo me retirar quando alguém usa palavras que preciso de dicionário... continuar lendo

Olá, Eliana!
Concordo, nada mais elegante do que uma linguagem que todos possam entender =)
Vamos deixar as palavras jurídicas nos processos e usar uma linguagem simples no dia a dia.
Obrigada pelo comentário! =) continuar lendo

Errado. Em vez de se retirar procure um dicionário. Aprender sempre. continuar lendo

Olá, Zuleica, tudo bem?
Temos que buscar sempre aprender mesmo, com toda certeza!
No entanto, não é obrigação de uma pessoa que não é da área do Direito, saber todos esses termos técnicos, concorda?
Quanto mais simples for a linguagem para nos comunicar com os clientes, melhor. Como eu disse, o bom é deixarmos esses termos no processo mesmo =)
Obrigada pelo comentário. continuar lendo

Dra. desculpe, mas mesmo não sendo da área, o cliente precisa saber o conteúdo do processo em linguagem acessível, assim como procurações tem que ser especificas, durante anos de minha vida o Direito fez parte dos meus sonhos, queria entender e ajudar a corrigir um erro, que foi cometido durante o processo de desquite de meus pais (anos 50), mas minha condição financeira nunca permitiu, e hoje já não vale a pena, as vítimas estão mortas, creio que os autores também...
obrigado continuar lendo