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29 de Outubro de 2020

Direitos humanos só para humanos direitos? Precisamos refletir

Neste artigo analisaremos o que são os direitos humanos e por quais motivos devem ser aplicados a todas as pessoas, independentemente de serem culpadas ou inocentes para a justiça.

Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
Publicado por Bianca Ragasini
há 4 meses

Imagem: Revista Educação.

Os direitos humanos são aqueles inerentes a todo e qualquer ser humano, independentemente de cor, nacionalidade, etnia, religião, etc. Justamente por isso, visam proteger o direito à vida, à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, ao trabalho, à educação e muitos outros.

Temos, inclusive, o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que conforme aponta as Nações Unidas do Brasil:

"O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos."

Assim, podemos compreender que os direitos humanos possuem relação com os direitos fundamentais, elencados na nossa Constituição Federal de 1988, que em seu artigo dispõe que todos somos iguais perante a lei:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)

Logo, não restam dúvidas que os direitos humanos são aplicados a todos.

Por qual motivo então algumas (ou muitas) pessoas insistem na ideia de que somente aos "humanos direitos" devem ser aplicados os direitos humanos?

Bom, pelos relatos que já li e ouvi de diversas pessoas que infelizmente fazem esta afirmação, segundo elas, uma pessoa somente deve ser bem tratada pelo Estado e ter seus direitos garantidos caso cometam atos em conformidade com a lei.

Ora, o fato de haver leis é justamente para serem seguidas, pois, caso contrário, há grandes chances de haver penalidades, como bem estipulado pelo nosso Código Penal.

No entanto, o fato de haver penalidades já faz com que a pessoa "pague" pelo ato que cometeu. Assim, caso seja presa, estará "pagando" por sua ação contrária à lei.

Obviamente, nós, defensores dos direitos humanos, não somos defensores dos atos contrários às leis, tampouco da impunidade. Somos apenas defensores de tudo que abrange a dignidade da pessoa humana.

Aliás, a nossa Constituição Federal a elenca como um princípio e fundamento do artigo , inciso III:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana (...).

Portanto, levando em consideração que a dignidade da pessoa humana visa garantir a todas as pessoas uma vida digna, é completamente descabida a alegação de que somente os "humanos direitos" a detém.

Logo, mesmo que uma pessoa seja presa em decorrência de seus atos, o presídio deve atendê-la de forma digna, embora na prática seja muito difícil de acontecer.

Vejamos algumas imagens da triste realidade do presídio brasileiro:

Complexo Penitenciário de Bangu, Rio de Janeiro.

Centro de Recuperação de Altamira, Pará.

Centro de Progressão Penitenciária de Bauru, São Paulo.

Assim, como já dito acima, em momento algum defendemos os atos contrários à lei, até porque vivemos em sociedade e nosso limite termina quando começa o do outro. Contudo, embora culpada, a pessoa continua sendo pessoa e por isso merece um tratamento digno.

Logo, não podemos nos deixar levar pelo extremismo ao afirmar ou concordar com a afirmação de que os direitos humanos são seletivos e apenas abrangem uma parcela da população que segue por completo a lei, pois na realidade são para todos.

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Obrigada pela leitura e até a próxima!

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REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Aceso em 12/07/2020.

BRASIL. G1. Presídio do Rio de Janeiro é um dos piores de toda a América, diz comissão de Direitos Humanos. Disponível em: g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2018/11/12/presidio-do-rjeum-dos-piores-de-todaaamerica-diz-comissao-de-direitos-humanos.ghtml. Acesso em 12/07/2020.

BRASIL. Jornal online expressão notícias. Disponível em: https://www.expressaonoticias.com.br/mortandade-de-presos-alerta-para-superlotacao-nos-presidios-em-caceres-são-400-em-local-para-240/. Acesso em 12/07/2020.

BRASIL. Nações Unidas do Brasil. Disponível em: https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/. Acesso em 12/07/2020.

BRASIL. Penitenciárias de São Paulo. Disponível em: http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais/pen.html. Acesso em 12/07/2020.

BRASIL. Rede Brasil Atual. Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br/saudeeciencia/2020/03/especialista-preve-alta-de-infeccao-nos-presidios-nas-proximas-semanas/. Acesso em 12/07/2020.

Imagem: Revista Educação. Disponível em: https://revistaeducacao.com.br/2017/11/17/direitos-humanos-vivem-momento-de-regressao-analisa-especialista/. Acesso em 12/07/2020.

60 Comentários

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O problema dos Direitos Humanos, em particular no Brasil, é a sistemática defesa do criminoso, não com base na Lei, mas tentando transformá-lo em uma "vítima da sociedade capitalista opressora", na prática, dizendo que o agressor é a verdadeira vítima e que a vítima é o verdadeiro agressor ou, quando muito, um dano colateral daquele pobre oprimido que apenas queria os bens materiais que tanto é mostrado na mídia e ele não consegue ter.

Não, o Estado NÃO pode tratar criminoso com violência. Não, prisão NÃO pode ser a pocilga que é. MAS se os Direitos Humanos querem ser visto como representantes dos DIREITOS HUMANOS, precisa, urgentemente, passar a exigir que o Estado garanta aos condenados a dignidade que lhes é devida como HUMANO e, TAMBÉM, assistir às vítimas, que são ignoradas pelo Estado e também pelos direitos humanos. Mas, enquanto ficar tentando transformar o agressor em vítima, infelizmente as pessoas vão rejeitar o papel fundamental que cabe ao Direitos Humanos.

Os representantes dos DH precisam aprender uma coisa: Pouco importa o discurso, as pessoas SEMPRE vão observar o que está em PRÁTICA. E, vamos combinar, a prática não está condizendo com o discurso. continuar lendo

Obrigada pelo comentário, Edu! :) continuar lendo

Excelente artigo.
Eu, apenas, faço um comentário: Na equação entre o criminoso e a vítima, os direitos humanos aplicam-se a ambos, porém, diante do crime, a vítima se encontra em superioridade jurídica.
Não se pode aceitar que o "rebelde primitivo", expressão emprestada do livro homônimo do historiador Erick Hobsbawn tenha a mesma proteção do "cidadão de bem". continuar lendo

Obrigada pelo comentário, Marcel! :) continuar lendo

O que os Direito Humanos tem feito para a ampliação dos presídios?

O que os Direito Humanos tem feito para a construção de amplas e modernas instalações para os detentos para que a Sociedade Honesta seja preservada e os detentos paguem a pena com dignidade? continuar lendo

Obrigada pelo ponto de vista, Fernando! :) continuar lendo

pouco ou nada. majoritariamente apregoam o desencarceramento como panaceia... continuar lendo

Migo, existe uma flexibilização cada vez maior da Lei de Execução Penal dando mais direitos aos apenados. O povo? A sociedade? Apenas um detalhe.
Mais, em caso de crime com vitimas, a vitima só é atendida SE procurar atendimento. Já o autor.... continuar lendo

Um belo texto para refletir, e pensar no direito de todos com igualdade. continuar lendo

Verdade, Diego!
Obrigada pelo comentário. continuar lendo

realmente e polenmico, pois pobres nunca tem direito a nada! são massacrados sempre,sem direito algum. continuar lendo