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29 de Outubro de 2020

O direito à liberdade de imprensa no Brasil

Neste artigo falaremos a respeito do direito à liberdade de imprensa no Brasil, o peso da censura e se há limites ao transmitir informações.

Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
Publicado por Bianca Ragasini
há 4 meses

➡️ A liberdade de imprensa como direito constitucional

O direito à liberdade de imprensa está previsto constitucionalmente, mais precisamente no artigo , incisos IV, V, X, XIII e XIV e artigo 220, ambos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Vejamos os termos de cada um deles:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - e livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;"

Podemos perceber neste rol de direitos e garantias fundamentais que: podemos manifestar nosso pensamento, temos direito de resposta quando nos sentirmos ofendidos, qualquer trabalho pode ser exercido livremente e todos podem ter o acesso à informação.

Contudo, neste mesmo texto legal citado acima, podemos observar também que, se violados os termos constitucionais, caberá consequência jurídica. Por exemplo, caberá direito de resposta além do pagamento de indenizações se a pessoa se sentir ofendida por algum ato ilícito praticado por outra, caberá penalidades se não for resguardado o sigilo da fonte nos casos necessários ao transmitir informações, etc.

Observemos agora o que menciona o artigo 220, também da Constituição Federal de 1988:

"Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. , IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística."

No caput deste artigo, reforça-se o direito de manifestar o pensamento e de transmitir a informação, enquanto o § 1º assegura a observância dos incisos do artigo que já vimos acima. O § 2º, por sua vez, deixa claro a vedação da censura e é justamente neste ponto que precisamos de mais atenção.

➡️ A censura

(Importante frisar que o presente artigo não é voltado à opinião política, apesar de ser remetido a termos como ditadura, censura, etc, somente para o melhor entendimento a respeito do assunto).

Sabemos que por muito tempo a censura foi permitida. Muitos artistas, jornalistas e a imprensa no geral não podiam publicar ou informar sem antes pedir permissão a órgãos competentes para tanto. Contudo, por inúmeras vezes, a permissão era negada.

Inclusive, em tempos de ditadura, esta prática era comum, apesar de terrível. Só para melhor entendermos, se voltarmos um pouco para a história do Brasil, podemos perceber que o Decreto-Lei nº 1.077/70 originou a censura prévia, que era realizada de duas formas:

a) as pessoas que analisavam a censura, chamadas de censores, instalavam-se permanentemente na redação dos jornais e das revistas, para decidir o que poderia ou não ser publicado ou; b) as empresas jornalísticas e demais veículos de comunicação eram obrigados a enviar antecipadamente o que pretendiam publicar para a Divisão de Censura do Departamento de Polícia Federal, em Brasília.

Além do mais, segundo o site de educação da UOL, "o controle sobre a imprensa já havia sido regulamentado pela Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, a Lei de Imprensa, que obviamente restringia a liberdade de expressão. No entanto, a situação se tornou mais crítica com a edição do AI-5, bem como com a do Decreto-Lei nº 898, denominado Lei de Segurança Nacional (LSN), de 29 de setembro de 1969, complementada no ano seguinte pelo Decreto-Lei nº 1.077."

* Imagem: UFMG.

Portanto, somente com a Constituição Federal de 1988 ocorreu a extinção da censura.

➡️ E hoje?

Atualmente, como já dito acima, a imprensa é livre para transmitir o acesso à informação, que também é outro direito constitucional e fundamental, previsto no artigo XXXII da Constituição Federal de 1988:

"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." (grifos nossos).

Ademais, não somente temos direito de receber informações dos órgãos públicos, como também da mídia, pois precisamos nos informar do que realmente está acontecendo.

Obviamente, as informações transmitidas devem ser verídicas, bem apuradas e que não escondam esclarecimentos importantes, como a exibição de dados de interesse coletivo, por exemplo.

A atenção que se deve ter é para não extrapolar limites que, por exemplo: a) violam injustamente a vida de outra pessoa, como acusar suspeitos publicamente, já que cabe ao processo penal este ato; b) que divulgam dados sigilosos, como de uma pessoa física que não autorizou tal divulgação, caso em que poderá haver indenização.

Além destes, há diversos outros que devemos ter atenção, como já citado em alguns incisos do artigo , CRFB/88 logo acima.

Assim, podemos refletir então que não mais se pode censurar conteúdo jornalístico, artístico e da imprensa em geral somente porque o Estado não gostou, pois não mais vivemos em ditadura e o direito à liberdade de imprensa é constitucional e fundamental, pois além de previsto na Constituição Federal, ainda está no rol do artigo 5º.

Logo, o cuidado da mídia é apenas de se certificar da transmissão de fatos verídicos e com observância aos limites já citados.

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Obrigada pela leitura e até a próxima!

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REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em 15/06/2020.

BRASIL. Educação UOL. Censura - O regime militar e a liberdade de expressão. Disponível em: https://www.google.com/search?q=quando+a+censura+era+permitida&oq=quando+a+censura+era+permitida&aqs=chrome..69i57.3783j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8. Acesso em 15/06/2020.

BRASIL. Lei nº 1.077/70. Lei da Censura Prévia. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1077.htm. Acesso em 16/06/2020.

15 Comentários

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Nobres colegas, excelente texto. Quanto a liberdade de expressão,tenho por mim que alguns Ministros do STF terão que retornar aos bancos das Faculdades, pois parece-me que eles esqueceram destes mandamentos constitucionais. Em relação a liberdade de imprensa e checagem da informação e sua veracidade, vejo que o jornalismo da Rede Globo e da Folha de São Paulo necessitam de uma intensa reciclagem para saírem do rol de integrantes da imprensa marrom. Não aprovo nenhuma ofensa pessoal ou agressão a autoridade pública e/ou a qualquer pessoa, mas lamentavelmente, o STF sob o julgo dos Ministros Celso de Melo e Alexandre de Moraes estão extrapolando os limites da razoabilidade e do bom senso, encontra-se nítido que as decisões proferidas por ambos nos inquéritos possuem conotação ideológica, pois os partidos de esquerda e seus militantes cometeram atos mais graves durante a famigerada hegemonia pretérita do governo Lula e ninguém fez nada e não considerou as manifestações inconstitucionais, nem mesmo contra a denominada marcha em favor da liberação da maconha. Este é o Brasil sendo governado informalmente pelo STF. continuar lendo

Obrigada pelo comentário, doutor Euclides! continuar lendo

O direito a informação sempre deve ser preservado, os jornalistas tem o papel de trazer as informações ao público. É muito triste ver as pessoas tentando impêdi-los de realizar o próprio trabalho, afinal não são todos que desvirtuam a notícia. continuar lendo

Com certeza! é triste demais ver essas situações acontecendo e mais triste ainda ver que muitos apoiam essas atitudes de censura. A informação verídica e de qualidade deve sempre ser transmitida. A gente precisa se informar. continuar lendo

Fantastico seu parecer, posso divulgar? informando a fonte? Srta, Bianca continuar lendo

Muito obrigada, Cida!
Claro que pode e eu agradeço muito.
Forte abraço! continuar lendo

Bom dia Dra. Bianca, excelente artigo como sempre...., e linda as configurações, parabéns!

A parte que diz: "Obviamente, as informações transmitidas devem ser verídicas, bem apuradas e que não escondam esclarecimentos importantes, como a exibição de dados de interesse coletivo, por exemplo" , essa é para mim uma das mais importantes partes!

Infelizmente, na "quase ditadura de informações" que vivemos não se tem fontes do governo tão confiáveis como deveriam, além do mais atualmente cerceiam diálogos ou se vira às constas para a imprensa que não é 'fechada' com o pregado pelo governo!

Enfim, estou sempre desabafando ....rsrsrs

Tenha um bom dia, sucesso sempre! continuar lendo

Olá, Dra Elane, como vai?
Muito obrigada pelo comentário, sempre muito sensato também! Haha
Concordo bastante com o seu comentário! É uma pena que esteja acontecendo essas situações e espero mesmo que a imprensa possa também ser livre na prática!

Um abraço, minha querida amiga! :) continuar lendo