jusbrasil.com.br
29 de Outubro de 2020

COVID-19: 3 importantes aspectos do direito de família durante a pandemia

Neste artigo vamos analisar alguns aspectos do direito de família durante a pandemia, e claro, como solucioná-los.

Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
Publicado por Bianca Ragasini
há 6 meses

(Na capa, imagem das mãos de uma criança segurando o molde de uma família. Dentro da foto está escrito: "o direito de família em tempos de coronavírus").

Não nos é novidade que a pandemia do coronavírus nos trouxe inúmeras preocupações, sejam financeiras ou psicológicas, ou as duas. Assim sendo, é de extrema importância que tomemos um certo cuidado com o direito de família, pois este lida com várias questões importantes, como por exemplo, o melhor interesse do filho, que é assunto do presente artigo.

1 - Pensão alimentícia

Como sabemos, a pensão alimentícia é o valor pago de uma pessoa para outra, ou seja, do alimentante para o alimentando. O alimentante pode ser pai, mãe, avô, avó, tio, tia, cônjuge, dentre outros parentes. O alimentando pode ser o filho, neto, sobrinho, cônjuge e demais parentes. Observemos o artigo 1694, nos termos da lei:

"Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação." (grifos nossos).

Desta forma, possível compreender que o intuito da pensão alimentícia é fornecer a outra pessoa o valor para ela se manter.

Necessário também observarmos os direitos constitucionais elencados no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Portanto, não é só comida que a pessoa precisa, mas também vestimentas, transporte, medicamentos e vários outros.

Vejamos, in verbis:

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifos nossos)."

Logo, para que se tenha uma vida digna e com todos esses direitos citados acima, precisa-se de um valor mensal e é para isto que são pagos os alimentos.

Entretanto, tempos de pandemia, sabemos que muitas pessoas perderam seus empregos, logo, se vêem impossibilitadas de arcar com os valores devidos a título de alimentos. Por outro lado, a parte alimentanda também se vê impossibilitada de exercer seus direitos básicos por falta da pensão alimentícia que deixou de receber. E agora?

Bom, neste caso, visando o bem das duas partes, o valor dos alimentos pode ser revisto. Assim, o alimentante não terá maiores prejuízos financeiros, e o alimentado poderá suprir ao menos suas básicas necessidades.

Neste ponto é que falamos no binômio da possibilidade x necessidade. Ou, ainda, como parte da doutrina entende, trinômio, envolvendo a possibilidade x necessidade x razoabilidade (art. 1694, § 1º, CC). Isto significa que devemos nos atentar para a possibilidade do que pode ser pago pelo alimentante, da necessidade do alimentando e da razoabilidade deste valor.

Desta forma, para a revisional de alimentos, a parte interessada deverá procurar um advogado, que ajuizará a devida ação. Antes disso, deverá continuar pagando o mesmo valor que pagava anteriormente, exceto se acordado com o alimentando a diminuição temporária, o que, por segurança jurídica, recomenda-se que seja documentado.

2- Guarda

Outro aspecto bastante relevante e que gera dúvidas é a guarda. Primeiro, vamos observar brevemente os diferentes tipos de guarda:

a) Guarda unilateral: guarda exclusiva de um dos pais ou outro responsável. (art. 1583, § 1º, CC).

b) Guarda compartilhada: guarda exercida conjuntamente pelos pais ou outros responsáveis. O filho morará com um deles e o outro participará igualmente na responsabilização e exercício de direitos e deveres do filho (art. 1583, § 1º, CC). É, ainda, a mais recomendada pelo Código Civil vigente.

Portanto, caso a guarda seja unilateral ou compartilhada e seja o momento do outro genitor visitar, o que fazer, já que estamos em quarentena?

Bom, primeiramente devemos observar o melhor interesse do filho, já que o processo de guarda ocorre para o bem estar dele. Então, resolver a questão amigavelmente é a melhor solução. Aliás, nas mais diversas situações cotidianas, antes de entrarmos no judiciário, devemos pensar e repensar nas possibilidades de resolver o litígio de forma amigável.

Logo, analisando todas as condições que o filho ou os pais se encontrem, podemos perceber quais os benefícios ou malefícios de visitar ou ter a guarda enquanto perdurar a pandemia. Vamos exemplificar.

Nos casos em que o filho for uma criança e um dos pais for idoso, ou conviver com alguma pessoa idosa, convenhamos que não é aconselhável este ter a guarda ou visitar a criança neste período. Claro que o direito continua, mas, pensando no melhor interesse do menor, não precisamos ser nenhum especialista em saúde para sabermos que os resultados podem não ser dos melhores.

Contudo, e se mesmo assim uma das partes insistir na guarda durante a pandemia?

Neste caso, é recomendado que procure um advogado para ingressar com a devida ação.

Aliás, conforme a Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 19 de março de 2020, há no Poder Judiciário um Plantão Extraordinário que resolve os litígios urgentes neste período de pandemia do coronavírus, que você pode conferir ao clicar aqui. Contudo, este documento teve vencimento em 30 de abril de 2020, mas prorrogou e agora aplica-se o disposto na Resolução nº 314 do CNJ.

A Resolução nº 314, em vigor a partir de 1º de maio de 2020, prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências. Confira aqui.

3- Regulamentação de visitas

Outro ponto para observar é a regulamentação de visitas. Aliás, este possui relação com a guarda, mencionada o tópico anterior.

Previsto no artigo 1589 do Código Civil, o direito de visita deverá ser acordado com o outro cônjuge ou fixado pelo juiz e, ainda, fiscalizado. Vejamos:

"Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente."

Na mesma linha de pensamento que tivemos na guarda, devemos ter aqui nas visitas. Isto porque, apesar de ser direito visitar o filho, é importante ver as condições de saúde em que os responsáveis se encontram e que o filho se encontra no momento.

Importante ressaltar, ainda, que a visita é um direito do filho, não unicamente dos genitores ou outros responsáveis. Assim sendo, em obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, devemos ter os devidos cuidados e precauções.

Neste caso, a solução da parte interessada é também procurar um advogado para que este ingresse com a devida ação, no intuito de fazer cessar, temporariamente, as visitas, mencionando todos os argumentos de que as condições de saúde da outra parte são prejudiciais ao filho.

___________________________________

✅ Em 25/06/2020 gravei uma live a respeito deste assunto com a excelente Doutora e Mediadora Elane Souza, também com página no Jusbrasil: https://diariodeconteudojuridico.jusbrasil.com.br/

Nós convidamos todos vocês a assistirem. Basta clicar neste link: https://www.youtube.com/watch?v=3vqyyEy61Es&feature=youtu.be

___________________________________

Gostou do artigo? recomende e seus amigos e colegas! 😊

Qual a sua opinião a respeito do tema? deixe, por gentileza, aqui nos comentários!

Leia também:

A exclusão da sucessão: efeitos civis e críticas penais - em parceria com Victor Emídio

Inclusão social: o direito de acesso à justiça das pessoas com deficiência

COVID-19: posso alegar a teoria da perda de uma chance nesta pandemia?

Seu vizinho não te deixa descansar durante a quarentena? Saiba seus direitos!

COVID-19: a possibilidade de conciliações virtuais nos Juizados Especiais em tempos de pandemia

COVID-19: a telemedicina pode ser utilizada durante esta pandemia?

✅ COVID-19: da pandemia do coronavírus ao aumento dos casos de feminicídio

COVID-19 e a suspensão dos cultos religiosos: há ferimento ao meu direito constitucional de crença? Atualizado com o Decreto 10.292/20

Obrigada pela leitura e até a próxima!

___________________________________

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em 14/05/2020.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 313. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-313-5.pdf. Acesso em 14/05/2020.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 314. Retomada de prazos processuais em maio. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/novo-coronavirus-prazos-processuais-serao-estendidos/. Acesso em 14/05/2020.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em 14/05/2020.

10 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Dr. @biancassragasini, excelente artigo!

Como sempre, muito bem explicado.

Parabéns. continuar lendo

Muito obrigada, Priscylla! Fico muito feliz com o seu comentário!
Saiba que também adoro os seus artigos! :) continuar lendo

Ótimo artigo e esclarecedor. Nesse período atípico o uso do bom senso por ambas as partes é essencial. continuar lendo

Obrigada pelo comentário, Eli!
Concordo totalmente! nada melhor do que o bom senso, principalmente neste período! :) continuar lendo

Excelente, Dra. Bianca! Terrível a situação das crianças num período como esse. continuar lendo

Muito obrigada pelo comentário, Dra. Marlene!
Concordo! Devemos sempre pensar primeiro no melhor interesse da criança.

Abraço! continuar lendo

Dra. Bianca, seu artigo me auxiliou acompanhar as modificações que ocorrem face a pandemia.

Sempre relembro do melhor interesse do menor, desse modo, deve-se SEMPRE priorizar sua saúde e seu bem estar.

Excelente artigo! continuar lendo

Olá, doutora Luíza! muitíssimo obrigada pelo comentário! <3

Fico bastante feliz de saber que ele te ajudou de alguma forma.
Sim, devemos sempre pensar no melhor interesse deles mesmo.

Obrigada e abraços! :) continuar lendo