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4 de Abril de 2020

COVID-19 e a suspensão dos cultos religiosos: há ferimento ao meu direito constitucional de crença? Atualizado com o Decreto 10.292/20

Análise dos conteúdos mais recentes advindos da calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus e Decreto do Presidente da República acrescentando atividades religiosas no rol do serviços essenciais

Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
Publicado por Bianca Ragasini
há 10 dias

(Para cego ver: na capa, imagem de diversas pessoas sentadas em cadeiras em um culto religioso. Dentro da foto está escrito "COVID-19 e a suspensão dos cultos religiosos").

O DIREITO CONSTITUCIONAL À CRENÇA

Como se sabe, o direito à crença é previsto constitucionalmente, mais especificamente no artigo da CRFB/88, que trata dos direitos e garantias fundamentais. O inciso VI prevê, in verbis, que:

"VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;" (grifos nossos).

Percebemos aqui, que seria inconstitucional proibir a liberdade de crença de qualquer pessoa, e que é assegurado o livre exercício aos cultos religiosos, bem como a proteção de onde se realizam.

Importante dizer que o termo "culto religioso" abrange também missas, palestras espíritas, atendimentos coletivos em casas de umbanda, candomblé, budismo e demais outras religiões, que deverão ser tratadas sem qualquer preferência de uma sobre a outra. Aliás, você pode conferir meu artigo a respeito da intolerância religiosa neste link.

A SUSPENSÃO DOS CULTOS RELIGIOSOS VIOLA MEUS DIREITOS?

Neste momento complicado em que vivemos, com a pandemia do COVID-19, devemos entender que a suspensão dos cultos é temporária e importante. É, ainda, motivo de saúde, uma vez que a Organização Mundial da Saúde - OMS, informou que devemos todos evitar aglomerações, com a finalidade conter a pandemia. As "medidas do dia a dia, como lavar as mãos e evitar aglomerações, reduzem o contágio da doença. Sem a adoção das recomendações, número de casos do coronavírus podem dobrar a cada três dias", afirma a OMS (confira mais detalhes clicando aqui).

Assim, não há ferimento ao direito constitucional à crença. Aliás, ainda continuamos livres para crermos no que quisermos e podemos praticar nossas orações em casa e assistir a cultos online, ou até ir aos locais, mas somente para atendimentos individuais (como prevê alguns municípios), tendo em vista o bem estar coletivo.

Veja bem que o foco do artigo não é ser a favor ou contra as práticas religiosas, tampouco analisar se essas são ou não mais importantes que o direito à saúde. A única questão envolvida é o fato de a OMS ter recomendado evitar aglomerações, pois há calamidade pública no país (leia aqui).

A SUSPENSÃO DOS CULTOS

Assim, em várias cidades de diversos estados brasileiros, a justiça já determinou a suspensão de cultos. Vejamos abaixo:

1) SÃO PAULO - SP

Nesta última sexta-feira, dia 20/03/2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido do Ministério Público de São Paulo que proíbe a realização atividades religiosas que acarretem em reunião de fiéis e seguidores em igrejas, templos e casas religiosas, devido à pandemia.

A decisão foi do magistrado Randolfo Ferraz de Campos, que ordenou ainda que autoridades públicas adotem sanções administrativas e até penais contra líderes religiosos que desobedecerem a suspensão desses atos. Em caso de descumprimento, a multa fixada será de R$ 10.000,00 para os responsáveis pelo encontro.

A ação judicial (Ação Civil Pública) fora impetrada devido à alegações dos líderes e pastores da Igreja Universal, respectivamente, Edir Macedo e Silas Malafaia, dentre outros, que teriam mencionado que continuariam com seus cultos normalmente. A Procuradoria-Geral do Estado afirmou que as igrejas não serão fechadas e poderão receber os fiéis individualmente para orações e orientações religiosas. (confira mais aqui).

Contudo, ontem, dia 24/03/2020, o desembargador e Presidente do TJ-SP, Geraldo Pinheiro Franco, derrubou a decisão liminar de primeira instância que levava à proibição de cultos religiosos e à punição em casos de descumprimento. Segundo ele, a decisão invadiu a competência do Poder Executivo, sob pena de prejudicar os planos de combate ao coronavírus no estado. (leia aqui).

2) RIO DE JANEIRO - RJ

Após ter o pedido de suspensão de cultos negado em primeira instância pelo juiz Marcello de Sá Baptista, sob fundamento de que não há nenhuma norma em vigor no estado do RJ, nesta última sexta-feira, 20/03/2020, o pedido foi deferido. O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sérgio Seabra Varella, do plantão judicial, proibiu que cultos da igreja Assembléia de Deus Vitória em Cristo, do pastor Silas Malafaia, sejam feitos em todo o estado do Rio, visando a contenção da pandemia. (confira aqui).

Ainda, de acordo com as prefeituras das cidades do estado do Rio de Janeiro, os encontros religiosos estão suspensos obrigatoriamente em: Barra Mansa, Levy Gasparian, Paty do Alferes, Paracambi, Paraty, Piraí, Resende, Rio das Flores, Três Rios, Valença e Volta Redonda. (confira aqui).

3) PORTO ALEGRE - RS

Em 17/03/2020, o estado do Rio Grande do Sul determinou a proibição de eventos religiosos no estado, também por conta do COVID-19. Em notícias desta última segunda-feira, 23/03/2020, duas igrejas foram fechadas, pois descumpriram o decreto da prefeitura de Porto Alegre. (confira aqui).

4) GOIÁS - GO

Em 15/03/2020, o governador Ronaldo Caiado anunciou no Twitter que missas, cultos e eventos religiosos estão suspensos em razão da epidemia de coronavírus, e pede para que os fiéis orem em casa.

Segundo o jornal Opção, Caiado já havia anunciado a suspensão de grandes eventos no estado e assinou um decreto de emergência na Saúde em Goiás. As medidas foram tomadas para tentar controlar a epidemia e evitar que haja colapso nos hospitais. (confira aqui).

  • Claramente, há mais cidades e estados cujas decisões foram no sentido de suspender os cultos religiosos e atividades similares, porém, inviável listar todos aqui, pois o artigo ficaria cansativo de ler e a posição deles é similar às citadas acima.

DECRETO N. 10.292/20

Na data de hoje, 26/03/2020, o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto n 10.292/20, que ampliou o rol dos serviços essenciais, acrescentando as atividades religiosas (confira aqui):

"Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Art. 1º O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .........................................................................................................
§ 1º .................................................................................................................
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;"(grifos nossos).

Diante de tudo que já fora analisado acima e do direito constitucional à fé, à crenças religiosas e às reuniões, podemos observar dois pontos de vista:

1) De quem concorda com o Decreto e afirma que não"abrirá mão"deste direito, visto que está previsto constitucionalmente e acredita que não será, jamais, atingido pelo novo coronavírus, ou simplesmente por qualquer outro motivo pessoal.

2) De quem compreende que, embora haja este direito, a saúde está em estado de calamidade pública. Portanto, para evitar danos à vida das próprias pessoas que vão ao culto presencial com diversas outras pessoas (muitos idosos, aliás), e de outras pessoas que não vão aos cultos mas podem ser afetadas pelas pessoas que vão, discordam do Decreto. A solução, para essas pessoas, é continuar com os cultos pela internet, orações com a família ou individualmente. Nesta mesma linha de raciocínio também há o questionamento se tem algo a mais envolvido no interesse do atual presidente em definir, como atividades essenciais, os cultos religiosos.

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Obrigada pela leitura!

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REFERÊNCIAS:

BRASIL. Brasil de Fato. Cultos, missas e encontros religiosos são proibidos pela Justiça de São Paulo. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2020/03/21/cultos-missaseencontros-religiosos-são-proibidos-pela-justiça-de-são-paulo. Acesso em 24/03/2020.

BRASIL. ConJur. Justiça do Rio proíbe cultos de Silas Malafaia por risco de contágio. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-22/justiça-rio-proibe-cultos-silas-malafaia-coronavirus. Acesso em 24/03/2020.

BRASIL. ConJur. Presidente do TJ-SP derruba liminar que proibia cultos religiosos. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-24/presidente-tj-sp-derruba-liminar-proibia-cultos-religiosos. Acesso em 25/03/2020.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

BRASIL. Decreto n. 10.292/20. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&página=1&data=26/03/2020&totalArquivos=134. Acesso em 26/03/2020.

BRASIL. GAUCHAZH. Porto Alegre. Prefeitura fecha mais duas igrejas por realizarem cultos durante proibição de eventos religiosos em Porto Alegre. Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2020/03/prefeitura-fecha-mais-duas-igrejas-por-realizarem-cultos-durante-proibicao-de-eventos-religiosos-em-porto-alegre-ck84rvrpa00sh01rzywzy7v2r.html. Acesso em 24/03/2020.

BRASIL. Jornal Opção. Eventos religiosos são suspensos em Goiás. Disponível em: https://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/eventos-religiosos-são-suspensos-em-goias-241492/. Acesso em 25/03/2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Saúde anuncia orientações para evitar a disseminação do coronavírus. Disponível em: https://www.saúde.gov.br/noticias/agencia-saúde/46540-saúde-anuncia-orientacoes-para-evitaradisseminacao-do-coronavirus. Acesso em 24/03/2020.

BRASIL. Senado Federal. Em sessão histórica, Senado aprova calamidade pública contra covid-19. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/20/em-sessao-historica-senado-aprova-calamidade-pública-contra-covid-19. Acesso em 25/03/2020.

    23 Comentários

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    "Não estamos ferindo o seu direito à culto em templo. Apenas estamos proibindo. Gratos pela compreensão".
    Bom, já proibiram lojas de venderem, comércios de realizarem suas atividades, pessoas de trabalharem, o q é proibir uma Igreja de realizar uma missa aos domingos com seus fieis presentes. Não fere, de fato, o direito constitucional, se fechar toda a economia tb não fere. continuar lendo

    Obrigada pelo seu comentário, Isa Bel! A recomendação é evitar aglomeração. continuar lendo

    Faz sim necessário, pois é uma medida de prevenção na sociedade para a saúde, não é para sempre e nem está censurando a fechamento de igrejas. Temos que ser cristãos e racionais e não egoístas. Cristão é querer o bem do próximo. Vocês podem fazer o culto doméstico com a sua família. Vamos pensar no coletivo e no bem de todos. Hoje a internet permite fazer on-oline as interações, até cultos. Já que estão em casa, aproveitem e orem mais, principalmente pelo povo brasileiro e pelo mundo. Deus abençoe a todos. continuar lendo

    Obrigada pelo seu comentário, Eneas!
    Muito bem colocado! continuar lendo

    Nobres colegas, um excelente texto muito bem detalhado pela sua autora, parabéns a novel futura colega de profissão. Pois, bem. Não sou a favor desta medida para suspender os cultos, acredito que cabe a cada instituição religiosa decidir e aos seus fieis. Por outro lado, não vejo que esta decisão tenha o objetivo de coibir o exercício da fé de qualquer pessoa, trata-se de uma decisão polêmica, contudo, não é ideológica, não consistindo em nenhum preconceito religioso, mas é cediço que o covid-19 não é transmitido pelo ar, todavia, sua propagação pode ser disseminada pelo contato físico, espirro, tosse, beijos e abraços, principalmente aonde ocorre aglomerações, isto é um fato, quanto a sua letalidade, há controvérsias.

    Entendo que ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, mas as medidas adotadas são temporárias e não adentram neste mérito. A liberdade religiosa é um direito fundamental que deve ser mantido a todo custo, mas não é absoluto, no direito não há regra absoluta. Neste caso, estamos verificando que o direito ao culto encontra-se entrando em atrito com o sagrado direito a vida e o direito saúde. Diante desta senda, a medida é salutar e temporária, portanto, não se trata de medida inconstitucional que se encontra tolhendo o direito de culto da população.

    A título de esclarecimento, conforme venho asseverando, o coronavírus esta em nosso meio social desde o ano de 1930, seu hospedeiro primário é o morcego, mas nem por isso, vamos sair matando morcego de forma indiscriminada, pois são necessários a nossa fauna, o coronavírus pertence a uma família de vírus que causam infecções respiratórias.

    Os primeiros coronavírus humanos foram isolados pela primeira vez em 1937, contudo, só recebeu este nome em 1965 em virtude do seu formato. A maioria das pessoas se infectam com o coronavírus ao longo de sua vida, contudo, não há histeria neste aspecto, se não há vacina contra ele é por pura negligencia dos governantes. Em décadas pretéritas, as crianças pequenas eram mais propensas a se infectarem com o vírus, porém, atualmente, o pessoal do grupo de risco se tornaram mais vulneráveis a ele. O que me leva a crer que este vírus nonagenário tenha sido modificado geneticamente para causar todo esse dano anunciado. Os americanos e os ingleses estão investigando, logo, logo, seremos surpreendidos com notícias das quais não iremos gostar nenhum pouco, Vamos aguardar e que Deus nos proteja. continuar lendo

    Caro doutor Euclides, primeiramente obrigada pelo seu comentário!

    Em segundo lugar, concordo com as suas palavras! é sim temporário e com a finalidade de evitar aglomerações para evitar prejudicar a saúde dos fiéis (ao se reunirem no culto religioso), bem como dos não fiéis (que podem ter o coronavírus transmitidos a eles por intermédio das pessoas que se aglomeram).

    Obrigada também pela contribuição com os ensinamentos que nos passou no último parágrafo do seu comentário! E que Deus nos proteja! Amém!

    Abraço. continuar lendo

    Não concordo com a suspensão. Cabe a cada comunidade religiosa decidir pela razoabilidade de suspender culto ou não. E se para determinada religião a reunião comunitária é aspecto fundamental da sua crença? Fica aí o questionamento. continuar lendo

    Obrigada pelo seu comentário, Edilson!
    Muitas igrejas fazem via internet no momento, pode ser uma solução temporária, concorda? continuar lendo

    Acredita mesmo que um padre, pastor, apostolo, pai de santo tem capacidade técnica para identificar qual é o limite razoável para a realização de um culto? continuar lendo

    Olá, Edivaldo. Obrigada pelo seu comentário!

    O limite é evitar aglomerações, como já informado e recomendado pela Organização Mundial da Saúde.

    Abraço. continuar lendo