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4 de Abril de 2020

O debate jurídico acerca da censura em confronto com os limites da liberdade de expressão no Brasil

Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
Publicado por Bianca Ragasini
há 2 meses

Inicialmente, cabe conceituar a censura e a liberdade de expressão.

Entende-se por censura o ato de desaprovação capaz de repreender obras literárias, artísticas ou sociais, com o intuito de fazer com que a informação não chegue ao público em geral.

Já a liberdade de expressão, prevista no artigo , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, garante o direito de todos os indivíduos se manifestarem, sem intervenção ou punição estatal, observando seus limites. Observa-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - e livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...)”

Ocorre que, mesmo atualmente, cotidianamente, igrejas e outras instituições visam proibir o exercício total ou parcial de determinadas atividades, sob alegação de aquele ato contraria crenças, bons costumes e até mesmo a classificação indicativa para tal ato.

A Constituição Federal de 1988 é direta quanto a isto e prevê, no capítulo referente à comunicação social, que é livre a informação jornalística. Veja-se os termos, in verbis:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. , IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

Ainda, no capítulo que diz respeito à educação, o artigo 206, II, também da Constituição Federal estabelece o que segue:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; (...)”

Entretanto, por qual motivo se debate então?

A resposta é simples: há quem extrapola os limites e lesa o direito de outras pessoas. A partir de então há a responsabilização.

Inclusive, estes limites são explícitos na Constituição Federal, no artigo , incisos IV, V e X. Analisa-se, in verbis:

“IV é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Percebe-se, desta forma, que os incisos acima transmitem limites, pois, caso contrário, haverá responsabilização pelo agente que o cometeu, como as indenizações mencionadas. Cabe ressaltar, ainda, que estes limites não são censuras, pois há a liberdade, mas esta não pode ferir o direito de outrem.

O CASO “PORTA DOS FUNDOS” E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO

Mundialmente conhecida, a produtora Porta dos Fundos lançou seu especial de Natal em dezembro de 2019. Ocorre que, ao invés de ser apenas um programa de humor, muitos cristãos se ofenderam pelo conteúdo que, segundo eles, debochava da fé cristã e da religiosidade.

O caso chegou na justiça e o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou a suspensão da exibição do vídeo na Netflix.

Todavia, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu a decisão do desembargador do TJ-RJ. Sua alegação é de que:

“Não se descuida da relevância do respeito à fé cristã (assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência dela). Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de dois mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros”.

A íntegra da decisão encontra-se disponível em: http://stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RCL38782.pdf

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto, compreende-se que o simples fato de alguém expor sua opinião, crenças e vontades, não gera qualquer condenação, seja civil ou criminal. Mas, quando estes limites são extrapolados, acarretando em crimes contra a honra de outrem, como injúria, difamação ou calúnia, ou até mesmo racismo e demais crimes em espécie, há a responsabilização.

O que não se pode confundir é a censura com os limites das liberdades constitucionais, vez que o primeiro proíbe, e o segundo permite ao mesmo tempo que visa o bem estar dos outros indivíduos.

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REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

BRASIL. Decisão do Ministro Dias Toffili. Acesso em 18/02/2020. Disponível em: http://stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RCL38782.pdf

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Presidente do STF suspende proibição de exibição de especial de Natal do Porta dos Fundos. Acesso em 18/02/2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=434478&ori=1

2 Comentários

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Excelente artigo Bianca. Parabéns!! continuar lendo

Obrigada, doutora Priscylla! Fico feliz que tenha gostado! continuar lendo