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4 de Abril de 2020

Você, mulher, não está sozinha: a aplicação da Lei Maria da Penha no Direito brasileiro

Em caso de agressão, denuncie pelo 180.

Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
Publicado por Bianca Ragasini
há 2 meses

Casei-me, pois ele se mostrava doce e agradável, ela me disse. E completou: mantive o casamento pelo mesmo motivo, pelo menos nos primeiros meses, antes dele sacar todo meu salário no banco e guardar com ele, isso quando ainda me deixava trabalhar.

Posteriormente, começou a me insultar e dizer que eu só era mais uma qualquer, que minha pele já não estava tão boa e meu cabelo sem cor. Eu não revidei, pois ele pagava a maioria das contas e, afinal, casamento é eterno, segundo a religiosidade, explicava ela.

Contudo, ele bebia quase todas as tardes e me obrigava ao ato sexual. Foi assim que tivemos o primeiro filho. E o segundo. E o terceiro. E o quarto. Parei no quarto. Ele me obrigava a não usar contraceptivos. Mas eu comecei a tomar pílula escondido. Eu disse que não queria mais continuar com o relacionamento, ela me explicava com lágrimas nos olhos, afinal, aquilo não era vida.

Mas ele me ameaçava, dizia que eu era ruim demais para achar alguém melhor, pobre demais para arcar com as despesas de um outro lar e incapaz de educar os filhos sozinha.

Me batia, confiscava meu celular e me trancava em casa para eu não pedir ajuda. Dizia que faria coisas terríveis comigo e com as crianças. Mas aqui estou, numa delegacia de mulher, num escritório de advocacia e num pedido de socorro, aclamava ela. O mundo é dos corajosos.

Essa história te pareceu triste? Pareceu distante?

Saiba que embora o caso narrado seja apenas um exemplo imaginário, situações similares ocorrem com 1 mulher a cada 4 minutos no Brasil, conforme recente levantamento do Ministério da Saúde.

Chocante, não?

O que isso tem, efetivamente, a ver com o Direito brasileiro? A resposta é: TUDO.

A Lei nº 11.340/06, mundialmente conhecida como Lei Maria da Penha, que começou a vigorar no Brasil em 22 de setembro de 2006, prevê formas de defesa para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Mas, afinal, quem foi Maria da Penha?

Maria da Penha foi uma das muitas vítimas de violência doméstica. Seu ex marido apresentava-se inicialmente como um indivíduo carinhoso, amável e incapaz de violentar alguém. Todavia, tempos depois, ele se mostrou agressivo e intolerante. Assim, Maria da Penha sofreu tentativas de feminicídio e outras graves situações domésticas e familiares. Visando coibir este tipo de situação, criou um projeto de lei para punir o feminicídio, que é a violência contra a mulher em razão do seu gênero.

Felizmente, virou lei, que, se desobedecida, viola os direitos humanos, conforme estipula o artigo 6º da mesma.

E quais os tipos de violência esta lei abarca?

Dentre as violências, encontra-se a física, a patrimonial, a moral, a psicológica e a sexual. Todas previstas no artigo da Lei 11.340/06.

Violência física é o ato prejudicial à saúde ou à integridade física da mulher.

Violência patrimonial é a retenção ou subtração, total ou parcial, dos bens da vítima, inclusive o salário.

Violência moral é aquela advinda dos crimes contra a honra, como difamação, calúnia ou injúria por parte do agressor.

Violência psicológica é o ato causador de humilhação, dano à autoestima, identidade ou desenvolvimento da vítima.

E, por fim, a violência sexual é aquela que obriga a mulher a ter ou presenciar relações sexuais não consentidas.

E quais as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor? São as previstas no artigo 22 da mencionada lei. Veja-se:

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no incisos do art. da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.§ 3º Par
a garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.§ 4º Apl
ica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e caput e nos §§ 5º e do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).”

E esta lei só aplica-se em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher? a resposta é: SIM.

Mas então quer dizer que só aplica-se quando o marido agride e as agressões ocorrem em casa? a resposta é: NÃO. O rol do artigo 5º da referida lei aponta as situações cabíveis. São elas:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Ora, e isto vale para mulheres transexuais? A resposta é: SIM! Mulheres transexuais são mulheres. Logo, a lei aplica-se também a elas, sem distinção.

E em relacionamento lésbico? Aplica? A resposta novamente é: SIM! Mulheres lésbicas são mulheres. Logo, a lei aplica-se também a elas, sem distinção.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Você, mulher, é capaz de tudo onde sua fé na vida e a coragem podem alcançar. Você não está sozinha. Esta evolução na sociedade é por vocês, é por nós. É por todas as vozes que já gritaram socorro e não foram ouvidas. É por todas as lágrimas que caíram sem uma lei de amparo. É por todas as feridas que não foram fechadas por duvidarem de suas palavras. É por todas as vítimas que infelizmente não escaparam.

Agora os tempos são outros. É tempo de colocar ponto final na dor que antes era reticências. É hora de não ter medo. É hora de denunciar. É hora de ser livre. É hora de ser feliz. É hora de viver.

Você tem proteção.

REFERÊNCIAS

Folha de São Paulo: Brasil registra 1 caso de agressão a mulher a cada 4 minutos, mostra levantamento.

Disponível em: < https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/09/brasil-registra-1-caso-de-agressaoamulheracada-4-minutos-mostra-levantamento.shtml> Acesso em 17/02/2020.

IMP - Instituto Maria da Penha.

Disponível em: < http://www.institutomariadapenha.org.br/quememaria-da-penha.html> Acesso em 17/02/2020.

Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm> Acesso em 17/02/2020.

Ligue 180. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Disponível em: < https://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/ligue-180> Acesso em 17/02/2020.

2 Comentários

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Amei! Orgulho de voce, amiga!❤ continuar lendo

Ahhh, amiga linda! Obrigada. Só orgulho de você também! ♥️ continuar lendo