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29 de Outubro de 2020

O direito de regresso do Estado

Neste artigo vamos entender de uma vez por todas o que é o direito de regresso do Estado e como funciona na prática

Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
Publicado por Bianca Ragasini
há 13 dias

Inicialmente, é importante salientar que quando uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público, causa algum dano a terceiro, seja por conduta dolosa ou culposa, a responsabilidade recai ao Estado. Isto porque, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 assim prevê:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifos nossos).

Logo, podemos compreender que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, pois independe de culpa, bastando para tanto, apenas a sua conduta, dano a outrem e nexo de causalidade.

Contudo, no caso do direito de regresso, realizado através da ação regressiva, é necessário que o responsável pelo dano (pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público), tenha agido com dolo ou culpa, ou seja, trata-se de responsabilidade civil subjetiva do agente.

➡ Mas afinal, o que é direito de regresso?

O direito de regresso, de acordo com o grande professor Matheus Carvalho, ocorre quando os "agentes respondem somente de forma subjetiva- ou seja, após a análise de dolo ou culpa desse - perante o Estado em ação de regresso."

Ademais, nas palavras de José Roberto Pimenta Oliveira, é a "previsão constitucional direta, titularizada por qualquer pessoa jurídica exercente de função administrativa, da competência pública de determinar, frente aos agentes públicos responsáveis, a recomposição dos prejuízos imputados ao patrimônio do sujeito administrativo."

Passaremos então a exemplificar um caso que de fato ocorreu para facilitar o entendimento: uma criança estudante de uma escola do Estado que está em obra, falece por ser atingida na cabeça com a trave de futebol da quadra de esportes do local.

Nesse caso, a responsabilidade civil é do Estado, já que se trata de escola estadual.

Em acórdão, o Superior Tribunal de Justiça, nesse caso, reconheceu que o nexo causal ocorreu por parte do Estado e também por parte da empresa responsável pela obra pública:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE CRIANÇA EM ESCOLA PÚBLICA QUE SE ENCONTRAVA EM OBRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DO NEXO CAUSAL TANTO DO ESTADO QUANTO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO INTERNA CONTRA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORIGEM QUE APLICOU AO CASO A SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 74.640,00. AUSÊNCIA DA EXORBITÂNCIA NECESSÁRIA PARA QUE O STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, REFAÇA A VALORAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES SEMELHANTES. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de revisão fático-probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se dirige contra a valoração de reparação moral que não se apresenta irrisória nem exorbitante. 2. No presente caso, a reparação moral fixada pelas instâncias anteriores não se apresenta exorbitante, havendo neste Tribunal Superior diversos casos semelhantes com valores parecidos. Nesse sentido: REsp. 1.328.457/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.9.2018 e AgRg no AREsp. 794.556/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.12.2015, dentre outros. 3. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 686292 SC 2015/0067663-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020). (grifos nossos).

Nesse caso ainda, foram pleiteados os danos morais, e julgados procedentes no importe de R$ 74.640,00, valor esse considerável razoável e proporcional pela turma julgadora.

➡ Deste modo, passado esse ponto, verificaremos agora a aplicabilidade da ação de regresso no mesmo exemplo.

O Estado, após pagar a indenização à família da vítima que veio a falecer, pode cobrar dos seus agentes o valor referente à sua condenação, desde que tenha esse agente agido com dolo ou culpa.

Nesse sentido, o doutrinador Matheus Carvalho também esclarece: "ocorre que, consoante disposto no texto constitucional, após a responsabilização do ente público, seria possível. ou melhor, seria impositiva ao Estado a propositura de ação de regresso, em face do agente que tenha atuado de forma dolosa ou culposa, ensejando o dano."

➡ Exemplo disso é: o agente público, ao construir a trave de futebol da escola estadual, deixou alguma parte solta, e a criança, ao chutar a bola, levou uma grave pancada e faleceu.

Nesse caso, há a possibilidade de se pleitear a ação regressiva pelo Estado, na qual será cobrada do agente os valores que o Estado pagou à família da vítima.

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REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. art. 37, § 6º, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em 15.out.2020.

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. Salvador: jusPODIVM, 2017. p. 364 a 374.

OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. O Direito de Regresso do Estado Decorrente do Reconhecimento de Responsabilidade Civil Extracontratual no Exercício da Função Administrativa. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2010. p. 1123.


4 Comentários

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No caso de uma ação de regresso o estado cobrará apenas o valor do prejuízo que sofreu, ou poderá esse também pedir indenização além do prejuízo sofrido?

Obrigado continuar lendo

Olá, Manoel! nesse caso é somente o valor do prejuízo sofrido, para que o Estado não perca dinheiro.
Obrigada pela pergunta. continuar lendo

Só após o Estado pagar a indenização é que o Estado pode entrar com ação de regresso, isto é, após a última instância? continuar lendo

Olá, Angela! isso mesmo, somente após o Estado pagar a indenização, pois o objetivo é ressarcir o valor! =) continuar lendo